O Licenciamento Ambiental é uma exigência legal e uma ferramenta, no qual o poder público, representado por órgãos ambientais, determina condições, restrições e medidas de controle para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos naturais ou que sejam potencialmente poluidoras do meio ambiente. O Licenciamento Ambiental é o principal instrumento do Sistema Nacional de Meio ambiente. O licenciamento é uma atividade exclusiva do poder público. Ele é um processo de autorização onde toda a ação ou atividade que possa causar poluição ou dano ambiental deve ter seu impacto previamente avaliado.